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Acervo por assunto "Direito civil, jurisprudência, Brasil"
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 06/2022. 13. ed.
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Inclui dispositivos constitucionais, códigos ou leis principais sobre o Código Civil brasileiro, além de normas correlatas ...Senado Federal, Coordenação de Edições Técnicas | Brasília, 08/2023. 14. ed.
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Revista de informação legislativa, v. 41, n. 162, p. 205-215, abr./jun. 2004, 04/2003.
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Brasília : Senado Federal, Conselho Editorial : Superior Tribunal de Justiça, 2004. Ed. fac-sim.
(Coleção história do direito brasileiro. Direito civil ; v. 6)
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